Minerais críticos: governo debate critérios para análise de operações no conselho nacional

Uma ala do governo federal está empenhada em estabelecer diretrizes claras para a regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O objetivo principal é definir critérios objetivos que determinem quais operações e negócios no setor mineral precisarão ser submetidos à análise do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. A discussão visa equilibrar a proteção dos interesses nacionais com a previsibilidade para o mercado.

Entre as propostas em análise, destacam-se a criação de um valor mínimo para as transações e a adoção de faixas de faturamento das empresas envolvidas. Além dos aspectos financeiros, fatores como o risco de concentração de mercado, o impacto no abastecimento interno e a eventual ligação do comprador com governos estrangeiros também estão sendo considerados para a avaliação.

Critérios Objetivos para o Conselho Nacional de Minerais

A proposta de lei, já aprovada pela Câmara e aguardando análise do Senado, prevê a participação do conselho na triagem e homologação de mudanças de controle societário, reorganizações empresariais e contratos internacionais específicos que envolvam minerais críticos e estratégicos. No entanto, o texto atual não especifica valores mínimos ou detalhes sobre quais operações serão efetivamente avaliadas pelo colegiado.

A avaliação interna do governo aponta para a necessidade de que essa delimitação seja feita na regulamentação. O propósito é evitar que toda e qualquer alteração societária de empresas com direitos minerários sobre minerais críticos seja automaticamente submetida ao conselho, o que poderia gerar um gargalo operacional e burocrático.

Proteção da Soberania e Abastecimento Interno

A intenção é que apenas as operações com potencial de ameaçar a soberania nacional, o abastecimento interno ou o controle brasileiro sobre ativos considerados estratégicos passem pelo crivo rigoroso do colegiado. Fontes envolvidas nas discussões ressaltam a inviabilidade operacional de exigir que ministros de Estado se reúnam para deliberar sobre transações simples ou rotineiras, dado que o conselho será composto majoritariamente por representantes do Poder Executivo, além de membros de estados, municípios, setor privado e instituições de ensino.

Uma das alternativas em estudo é a implementação de um piso para o valor das operações. Negócios abaixo desse limite seriam dispensados da análise, a menos que apresentassem algum risco estratégico específico. Essa abordagem permitiria um filtro inicial, mas manteria a flexibilidade para avaliar casos sensíveis, independentemente do valor financeiro envolvido.

Diálogo com o Setor Privado e Redução da Insegurança Jurídica

Além dos critérios financeiros, o governo também considera fatores como o risco de concentração da produção e os possíveis impactos sobre o abastecimento interno. A ligação do comprador com governos estrangeiros é outro ponto de atenção, visando proteger os interesses estratégicos do país. Também está sendo estudada a possibilidade de qualquer integrante do conselho solicitar a análise de uma operação que, mesmo abaixo dos limites estabelecidos, apresente indícios de risco ao interesse nacional.

Esse modelo busca garantir que os critérios financeiros funcionem como um primeiro filtro, mas não eliminem a avaliação de negócios considerados sensíveis pela sua natureza, pelo mineral envolvido ou pelo perfil do comprador. O objetivo é reduzir a insegurança jurídica e deixar claro que o conselho não será uma ferramenta de intervenção indiscriminada em fusões, aquisições e vendas de ativos no setor mineral, conforme informações sobre a política nacional.

Divergências e o Futuro da Política Mineral Brasileira

A expectativa é que poucas operações sejam submetidas a uma análise aprofundada e que as decisões sejam de caráter técnico, baseadas em critérios previamente definidos. As propostas ainda estão em discussão, com diferentes alas do governo defendendo graus variados de intervenção estatal no setor mineral.

Apesar das divergências, os interlocutores encaram o debate como natural, dada a complexidade da pauta. O objetivo central é unânime: ampliar a agregação de valor aos minerais em território nacional. A amplitude dos poderes atribuídos ao colegiado foi um dos principais pontos de preocupação levantados por representantes do setor privado durante a tramitação da proposta, que temem que uma margem excessiva de discricionariedade crie etapas adicionais, aumente prazos e reduza a previsibilidade dos investimentos.

Fonte: cnnbrasil.com.br