Redução de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica em um ano leva MME a cobrar explicações da Aneel
O Ministério de Minas e Energia (MME) solicitou formalmente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que apresente explicações detalhadas sobre os impactos da transição cadastral da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e a implementação do Programa Luz do Povo. A medida surge em meio a uma preocupação crescente com a redução significativa no número de famílias beneficiadas por essa importante política pública.
Em um ofício enviado à agência reguladora, a pasta ministerial destacou uma diminuição de aproximadamente 586 mil beneficiários no período compreendido entre abril de 2025 e abril de 2026, levantando questionamentos sobre a eficácia das novas diretrizes e o alcance da assistência energética para a população mais vulnerável.
Queda no número de beneficiários da Tarifa Social
Dados levantados pelo MME revelam uma retração notável no alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica. O total de unidades consumidoras contempladas pelo benefício caiu de 17,1 milhões em abril de 2025 para 16,6 milhões em abril de 2026. Essa redução representa uma queda de 3,4% no número de famílias amparadas pela TSEE.
No mesmo intervalo, a proporção de consumidores residenciais que acessam a tarifa social diminuiu de 20,99% para 19,29%. Este cenário é particularmente preocupante, considerando que o número total de unidades consumidoras residenciais no país registrou um aumento superior a 3,3 milhões no mesmo período. A discrepância sugere que, apesar do crescimento da base de consumidores, menos famílias estão conseguindo acesso ao benefício essencial.
Desafios operacionais e a preocupação das distribuidoras
A preocupação com a diminuição dos beneficiários não é exclusiva do governo. A Abrade, associação que representa as distribuidoras de energia elétrica, já havia manifestado dificuldades operacionais significativas na aplicação da Resolução Normativa nº 1.147/2025. Essa resolução estabelece os novos critérios para a concessão da tarifa social.
Um dos principais entraves apontados pela associação é a exigência de compatibilização entre o titular da unidade consumidora e os registros do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa burocracia pode estar contribuindo para a exclusão de famílias que, embora elegíveis, enfrentam obstáculos para regularizar sua situação cadastral e, consequentemente, acessar o desconto na conta de luz, impactando diretamente o orçamento doméstico.
A reformulação da Tarifa Social e o Programa Luz do Povo
A Tarifa Social de Energia Elétrica foi reformulada com a criação do Programa Luz do Povo, instituído pela Medida Provisória nº 1.300/2025 e posteriormente convertida na Lei nº 15.235/2025. A nova política visa garantir a gratuidade para o consumo de até 80 kWh mensais para famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, além dos beneficiários do BPC e outros públicos específicos previstos em lei.
Adicionalmente, foi estabelecido o Desconto Social de Energia Elétrica, que oferece isenção da parcela da CDE incidente sobre o consumo de até 120 kWh mensais para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo. Essa medida amplia o leque de apoio a diferentes faixas de vulnerabilidade social, buscando aliviar o peso da conta de energia para um número maior de cidadãos.
Monitoramento e a relevância social da política
Apesar de reconhecer que as informações disponíveis, isoladamente, não permitem estabelecer uma relação de causa e efeito direta entre a redução observada e a implementação dos novos critérios de enquadramento, o MME enfatiza a importância do acompanhamento contínuo. O ministério ressalta a necessidade de uma avaliação permanente da transição cadastral e de seus impactos na cobertura da política pública.
A relevância social da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz do Povo para milhões de famílias brasileiras exige que o governo e as agências reguladoras garantam que os benefícios cheguem a quem realmente precisa. O monitoramento constante é crucial para evitar que barreiras burocráticas ou operacionais impeçam o acesso a um direito fundamental, assegurando a proteção dos consumidores de baixa renda.
Fonte: cnnbrasil.com.br