TCU inicia fiscalização do primeiro leilão de baterias no Brasil

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, a abertura de uma fiscalização para monitorar a implementação do primeiro leilão brasileiro de reserva de capacidade voltado a sistemas de armazenamento de energia em baterias. A medida foi aprovada na quarta-feira, 15 de julho de 2026, e permitirá que a Corte avalie a modelagem e as regras do leilão enquanto ainda estão sendo estruturadas, antes da consolidação das principais decisões regulatórias e operacionais.

O leilão visa contratar a disponibilidade de potência de novos sistemas de baterias, que poderão armazenar eletricidade e devolvê-la ao Sistema Interligado Nacional (SIN) quando necessário. Essa tecnologia é considerada essencial para aumentar a flexibilidade e a segurança da rede elétrica, especialmente diante do crescimento da geração solar e eólica, que pode não coincidir com os horários de maior consumo.

Com essa fiscalização, o TCU acompanhará o desenho regulatório, os critérios técnicos, econômicos e operacionais, além da condução da disputa. A auditoria buscará garantir que o modelo permita a contratação eficiente da capacidade necessária ao sistema elétrico, minimizando riscos de sobrecustos, judicialização, atrasos e baixa concorrência.

Entre os pontos a serem analisados estão:

• a definição do preço-teto;
• a metodologia de remuneração dos empreendimentos;
• a divisão dos custos do Encargo de Reserva de Capacidade;
• as regras de operação e disponibilidade dos equipamentos;
• o tratamento da degradação das baterias e a distribuição dos riscos contratuais.

O TCU também avaliará os estudos que justificam o volume a ser contratado, os critérios de habilitação dos projetos, o acesso à rede elétrica e a coordenação entre o Ministério de Minas e Energia (MME), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com o relator, ministro Jorge Oliveira, a fiscalização foi autorizada na fase de estruturação para permitir uma atuação concomitante do tribunal. O MME informou ao TCU considerar relevante o acompanhamento durante a instrução do leilão e disponibilizou suas equipes técnicas para apresentar as diretrizes da contratação.

Leilões divididos em duas etapas

O governo decidiu dividir a contratação em duas disputas. O LRCAP 2026 Armazenamento Nacional será realizado em 2 de dezembro e aceitará apenas projetos que atendam aos critérios de “conteúdo nacional” do sistema de credenciamento do BNDES, exigindo que parte dos componentes, incluindo as baterias, seja produzida no Brasil. Já o LRCAP 2026 Armazenamento, marcado para 4 de dezembro, permitirá equipamentos importados e não exigirá nacionalização.

Os vencedores firmarão contratos de potência de reserva de capacidade com duração de 15 anos, com início de fornecimento em 1º de agosto de 2028. A remuneração será baseada na disponibilidade da potência das baterias, ou seja, os vencedores receberão um valor correspondente ao que podem fornecer de energia em momentos críticos, e não à quantidade de energia efetivamente entregue.

Esse modelo é adotado para garantir que as baterias desempenhem um papel crucial no sistema elétrico nacional, evitando cortes e proporcionando segurança elétrica em momentos de baixa geração de energias renováveis.

Atualmente, o Brasil enfrenta o desperdício de energia solar e eólica em períodos de alta geração, devido à falta de infraestrutura para escoar essa produção. As baterias têm como objetivo armazenar essa eletricidade para liberá-la no sistema durante momentos de baixa geração e alta demanda, como ao escurecer, quando a produção solar cessa e as pessoas retornam para casa após o trabalho.

Impacto financeiro significativo

A área técnica do TCU classificou o leilão como de elevada materialidade financeira e estratégica. Com base em estimativas da Absae (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), o tribunal projeta que o mercado espera a contratação de 2 GW a 6 GW, com receita fixa anual variando de R$ 1,2 milhão a R$ 1,7 milhão por megawatt.

No cenário de contratação de 6 GW, a remuneração anual poderia oscilar entre R$ 7,2 bilhões e R$ 10,2 bilhões. Ao longo dos contratos de 15 anos, o montante total poderia variar entre R$ 108 bilhões e R$ 153 bilhões. Esses valores são estimativas do TCU e não representam o orçamento já definido pelo governo para os leilões.

Fonte: poder360.com.br