Violência contra a mulher: Lei Maria da Penha completa 20 anos entre avanços e desafios

A Lei Maria da Penha, um marco jurídico fundamental no enfrentamento à violência de gênero no Brasil, celebra duas décadas de existência. Sancionada em 2006, a legislação representou um divisor de águas na forma como a sociedade e o Estado encaram a violência doméstica e familiar. Apesar dos significativos avanços conquistados ao longo desses anos, especialistas apontam que os desafios para erradicar a violência contra a mulher ainda são profundos e multifacetados.

A legislação não apenas trouxe visibilidade a um problema antes tratado como privado, mas também impulsionou uma mudança cultural e judicial. Contudo, dados recentes e a análise de especialistas revelam que a efetividade plena da lei esbarra em obstáculos persistentes, que vão desde a revitimização das vítimas no sistema de justiça até a adaptação a novas formas de agressão.

Transformação social e ampliação da proteção

Um dos legados mais importantes da Lei Maria da Penha foi a ressignificação da violência doméstica. O que antes era considerado uma “briga de marido e mulher” e, portanto, um assunto particular, transformou-se em uma questão de Estado e de toda a sociedade. Essa mudança de perspectiva foi crucial para tirar o tema da invisibilidade e colocá-lo na agenda pública como um problema que exige intervenção e proteção.

Além de alterar a percepção social, a lei expandiu o reconhecimento dos diversos tipos de violência. Inicialmente focada na agressão física, a legislação evoluiu para tipificar outras formas de abuso, como a violência psicológica, patrimonial, moral e sexual. Essa ampliação garante que as vítimas tenham amparo legal para situações que vão além do contato físico, abrangendo inclusive contextos dentro do casamento. Mais recentemente, a inclusão da violência vicária, que atinge pessoas queridas da vítima para causar sofrimento indireto, demonstra a capacidade da lei de se adaptar a novas manifestações de agressão.

Desafios persistentes no combate à violência

Apesar dos avanços legislativos, o cenário da violência contra a mulher no Brasil ainda é preocupante. Pesquisas recentes indicam que milhões de brasileiras continuam a sofrer violência doméstica ou familiar anualmente. No entanto, uma parcela minoritária dessas mulheres busca ajuda em canais oficiais, como o número de emergência ou as Delegacias da Mulher, evidenciando uma lacuna entre a ocorrência da violência e a busca por justiça.

Um dos fatores que contribuem para essa baixa procura por auxílio é a revitimização. Muitas mulheres que buscam o sistema de justiça relatam não serem devidamente acolhidas, tendo suas palavras questionadas ou não reconhecidas. Essa experiência negativa pode desestimular novas denúncias e perpetuar o ciclo de violência. Os dados sobre feminicídios, que registram um número alarmante de mulheres mortas por dia, reforçam a urgência de aprimorar a efetividade da lei e a resposta institucional.

A questão da efetividade da Lei Maria da Penha transcende a mera existência de uma boa legislação ou a disponibilidade de recursos. Ela se enraíza em um desafio cultural profundo, que permeia tanto a sociedade em geral quanto as próprias instituições do sistema de justiça e as forças policiais. Para que a lei alcance seu potencial máximo, é essencial que haja uma transformação cultural que promova a equidade de gênero, o respeito ao consentimento e às escolhas das mulheres desde as gerações mais jovens. O Brasil tem registrado recorde de medidas protetivas, mas o desafio da violência persiste.

Novas formas de agressão e a resposta legal

O avanço tecnológico e as mudanças sociais também trouxeram novas modalidades de violência, exigindo que a legislação se mantenha atualizada. A perseguição digital, a divulgação não consensual de imagens íntimas e o controle abusivo de redes sociais são exemplos de agressões que ganharam destaque nos últimos anos. A Lei Maria da Penha tem procurado acompanhar essa evolução, como visto na tipificação da violência vicária e em decretos presidenciais voltados para a proteção contra a divulgação de imagens íntimas.

Contudo, a aplicação dessas medidas enfrenta dificuldades práticas, como a criação de perfis falsos por agressores, que dificultam a identificação e a responsabilização. A sofisticação da violência exige, portanto, que os mecanismos de enfrentamento também se tornem mais sofisticados e articulados entre diferentes esferas da sociedade e do governo. A atuação conjunta de diversos entes é fundamental para garantir que as mulheres possam viver uma vida livre de violência, em todas as suas manifestações.

Fonte: cnnbrasil.com.br